INSS Vai Devolver Valores Descontados Indevidamente: Entenda Seus Direitos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou em 3 de julho de 2025 o plano operacional da União para devolver valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS entre março de 2020 e março de 2025. A medida tem efeito imediato e foi construída em conjunto pela AGU, INSS, MPF, Defensoria Pública da União e OAB. O que diz o Plano de Ressarcimento do INSS? O plano prevê uma série de medidas para corrigir os danos causados aos beneficiários: Esses valores, uma vez devolvidos à União, serão repassados aos beneficiários afetados. STF suspende processos sobre fraudes O ministro também determinou a suspensão de todos os processos judiciais e decisões que tratem das fraudes ocorridas no período citado, até que o acordo seja analisado em plenário virtual pelos demais ministros do STF. Importante: o ressarcimento não exclui o direito de processar Mesmo com o plano de devolução administrativa, aposentados e pensionistas ainda podem acionar a Justiça para obter uma reparação mais completa. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quem foi cobrado indevidamente tem direito a: Esses direitos são mantidos mesmo após o ressarcimento simples pelo INSS. Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica para avaliar se há possibilidade de indenização mais ampla. Foi prejudicado por descontos indevidos no seu benefício do INSS? Entre em contato com nosso escritório. Avaliamos seu caso gratuitamente e buscamos a reparação completa dos seus direitos. 📌 Não aceite apenas o mínimo. A lei está do seu lado! Atendimento em Duque de Caxias e online para todo o Brasil.
Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição: Entenda a Diferença e Escolha o Caminho Mais Vantajoso
Se você está próximo de se aposentar, uma dúvida comum é: aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição? A resposta pode impactar diretamente o valor que você vai receber pelo resto da vida. Por isso, tomar essa decisão de forma bem informada é essencial. Qual a diferença entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição? Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras mudaram significativamente. Hoje existem diferentes regras de transição, mas em termos gerais, funciona assim: Ou seja, quem já contribuía antes de 13/11/2019 pode escolher entre algumas regras de transição — e aí surge a dúvida: qual opção vale mais a pena? Quando vale mais a pena se aposentar por tempo de contribuição? Em geral, essa opção é vantajosa para quem: E quando a aposentadoria por idade é melhor? Ela pode ser a melhor opção para quem: O que influencia o valor da aposentadoria? Hoje, o cálculo é feito com base na média de 100% dos salários de contribuição, a partir de julho de 1994, com aplicação de fatores redutores dependendo do tempo e da idade. Em algumas regras, o fator previdenciário ainda pode ser aplicado — o que pode reduzir bastante o valor se não for bem analisado. E se o benefício for negado? Infelizmente, muitos pedidos são indeferidos por erro de documentação ou de falta de orientação adequada. Nessas situações, um advogado especialista pode fazer toda a diferença — seja para recorrer administrativamente ou até judicialmente.
Aposentadoria Por Invalidez: Saiba Quais Doenças Garantem o Benefício
Você sabia que é possível receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez do INSS mesmo sem completar os 12 meses de carência? Se você foi diagnosticado com alguma doença considerada grave, a lei garante esse direito — e muita gente nem imagina. O que é carência no INSS? No INSS, carência é o número mínimo de contribuições mensais necessárias para que o segurado tenha acesso a certos benefícios. No caso do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), por exemplo, são exigidas 12 contribuições mensais consecutivas. Mas há exceções importantes que permitem a concessão do benefício sem essa carência mínima. Quando a carência é dispensada? A Lei 8.213/91 (art. 26, II e art. 151) e normas complementares do Ministério da Saúde determinam que, em caso de algumas doenças específicas, a carência não é exigida. Ou seja, basta estar inscrito como segurado no INSS (mesmo com pouco tempo de contribuição), desde que a doença seja uma das previstas legalmente. Doenças que garantem isenção de carência: Essas doenças estão listadas em portarias atualizadas do Ministério da Saúde e são reconhecidas automaticamente pelo INSS para fins de dispensa de carência. O que o segurado precisa apresentar? Mesmo nos casos em que não se exige carência, é necessário comprovar: Além disso, o INSS realiza uma perícia médica para validar a concessão do benefício. E se o benefício for negado? Infelizmente, muitos pedidos são indeferidos por erro de documentação, falta de orientação adequada ou negativa da perícia. Nessas situações, um advogado especialista pode fazer toda a diferença — seja para recorrer administrativamente ou até judicialmente. Conclusão Não é necessário aguardar completar 12 meses de contribuição para ter acesso ao benefício do INSS se você foi diagnosticado com uma doença grave. A legislação protege o trabalhador nessas situações — mas é preciso estar bem orientado e apresentar os documentos certos. Se tiver dúvidas, conte com um especialista para garantir seus direitos.
APOSENTADORIA POR IDADE: Entenda suas chances de conquistar esse direito!
Chegou a hora de você descobrir se já pode se aposentar sem mistérios! A aposentadoria por idade exige dois requisitos principais, mas as regras variam conforme você contribuiu antes ou depois da Reforma de 2019. ✅ Requisitos básicos (válidos para todos os casos) Regras conforme quando você começou a contribuir 1. Antes de 13/11/2019 – “direito adquirido” Se até 12 de novembro de 2019 você já tinha idade e carência, pode se aposentar pelas regras antigas: 2. Estava contribuindo, mas não se aposentou até a Reforma Aplica-se a regra de transição: 3. Começou a contribuir após 13/11/2019 Segue o modelo atual definitivo: Formulação do valor da aposentadoria O cálculo segue: Por que entender isso é essencial? Resumo Final – Regras de Aposentadoria por Idade (tabela comparativa) Veja a tabela abaixo: Situação Homens Mulheres Cálculo do benefício Direito adquirido (antes 13/11/2019) ≥ 65 anos + 180 contribuições ≥ 60 anos + 180 contribuições Média dos 80% maiores salários × [70% + 1% por ano] Transição (contribuindo até 13/11/2019) ≥ 65 anos + 180 contribuições ≥ 62 anos + 180 contribuições 60% da média geral + 2% por ano acima de 20 anos (H) / 15 anos (M) Regra atual (após 13/11/2019) ≥ 65 anos + 20 anos de contribuição ≥ 62 anos + 15 anos de contribuição 60% da média geral + 2% por ano acima do mínimo exigido Pronto para garantir seu direito? Não deixe de receber o que é seu! Conte com nossa equipe para cuidar de todo o processo por você.