INSS Vai Devolver Valores Descontados Indevidamente: Entenda Seus Direitos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou em 3 de julho de 2025 o plano operacional da União para devolver valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS entre março de 2020 e março de 2025. A medida tem efeito imediato e foi construída em conjunto pela AGU, INSS, MPF, Defensoria Pública da União e OAB. O que diz o Plano de Ressarcimento do INSS? O plano prevê uma série de medidas para corrigir os danos causados aos beneficiários: Esses valores, uma vez devolvidos à União, serão repassados aos beneficiários afetados. STF suspende processos sobre fraudes O ministro também determinou a suspensão de todos os processos judiciais e decisões que tratem das fraudes ocorridas no período citado, até que o acordo seja analisado em plenário virtual pelos demais ministros do STF. Importante: o ressarcimento não exclui o direito de processar Mesmo com o plano de devolução administrativa, aposentados e pensionistas ainda podem acionar a Justiça para obter uma reparação mais completa. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quem foi cobrado indevidamente tem direito a: Esses direitos são mantidos mesmo após o ressarcimento simples pelo INSS. Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica para avaliar se há possibilidade de indenização mais ampla. Foi prejudicado por descontos indevidos no seu benefício do INSS? Entre em contato com nosso escritório. Avaliamos seu caso gratuitamente e buscamos a reparação completa dos seus direitos. 📌 Não aceite apenas o mínimo. A lei está do seu lado! Atendimento em Duque de Caxias e online para todo o Brasil.
Auxílio-Acidente: Garanta Já Seu Direito com Segurança
O Auxílio-Acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS a quem sofre redução permanente na capacidade de trabalho após um acidente, seja no trabalho ou fora dele. É um direito seu – sem carência e cumulativo com salários ou outros benefícios. Quem Tem Direito Benefícios do Auxílio-Acidente Por que vale a pena contar com ajuda especializada? O pedido pode ser feito pelo telefone 135 ou via Portal do Advogado, mas isso é só o começo. O processo exige: Pequenos erros ou falta de documentação crítica podem travar seu direito. Como Nós Ajudamos Nosso trabalho é garantir que seu Auxílio-Acidente seja aprovado rápido e sem riscos. Pronto para garantir seu direito? Não deixe de receber o que é seu! Conte com nossa equipe para cuidar de todo o processo por você.