BPC: Idosos com Deficiência Poderão Ficar Dispensados da Revisão Periódica
Recentemente foram publicadas normas que dispensam determinadas categorias de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da obrigatoriedade de perícia médica periódica para reavaliação. A medida alcança especialmente idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência considerada permanente ou irreversível. Quem está dispensado E quem não está dispensado? Quem não se enquadrar nos critérios continua sujeito à reavaliação periódica. O INSS pode convocar reavaliações a qualquer momento; a notificação costuma ser feita pelo Meu INSS ou no momento do saque em conta bancária. Como funciona a reavaliação para os demais A reavaliação é biopsicossocial e tem duas etapas: avaliação médica (perícia do INSS) e avaliação social (assistente social). O beneficiário tem prazo para agendar; o não comparecimento pode levar ao bloqueio ou suspensão do pagamento, com possibilidade de recurso administrativo. O que o beneficiário deve fazer Fale com um advogado especialista.
Justiça Garante BPC para Criança com Autismo Após Negativa do INSS
Uma importante decisão da Justiça reforça os direitos de pessoas com deficiência: uma criança com diagnóstico de autismo conseguiu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) após o INSS negar o pedido inicialmente. Mesmo apresentando laudos médicos e sociais que comprovavam a condição de deficiência e vulnerabilidade da família, o INSS alegou que não havia direito ao benefício. No entanto, a Justiça Federal reconheceu a situação de risco social da criança e determinou a concessão imediata do BPC. Esse caso reforça a importância de buscar orientação especializada ao enfrentar uma negativa do INSS. Muitas famílias desistem após o primeiro “não”, mas a verdade é que inúmeros direitos são garantidos judicialmente. O que é o BPC? O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é destinado a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos que comprovem baixa renda familiar. Mesmo sem precisar ter contribuído ao INSS, o benefício garante um salário mínimo mensal. Foi negado pelo INSS? Saiba o que fazer Se você, ou alguém da sua família, teve o pedido do BPC negado pelo INSS, isso não significa que o direito não existe. Muitas vezes, é necessário apresentar mais provas ou entrar com uma ação judicial. 💡 Está passando por situação parecida? Vamos analisar seu caso gratuitamente e te orientar sobre o que fazer para garantir seus direitos. Atendemos casos de BPC, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e outros direitos previdenciários.
INSS Vai Devolver Valores Descontados Indevidamente: Entenda Seus Direitos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou em 3 de julho de 2025 o plano operacional da União para devolver valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS entre março de 2020 e março de 2025. A medida tem efeito imediato e foi construída em conjunto pela AGU, INSS, MPF, Defensoria Pública da União e OAB. O que diz o Plano de Ressarcimento do INSS? O plano prevê uma série de medidas para corrigir os danos causados aos beneficiários: Esses valores, uma vez devolvidos à União, serão repassados aos beneficiários afetados. STF suspende processos sobre fraudes O ministro também determinou a suspensão de todos os processos judiciais e decisões que tratem das fraudes ocorridas no período citado, até que o acordo seja analisado em plenário virtual pelos demais ministros do STF. Importante: o ressarcimento não exclui o direito de processar Mesmo com o plano de devolução administrativa, aposentados e pensionistas ainda podem acionar a Justiça para obter uma reparação mais completa. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quem foi cobrado indevidamente tem direito a: Esses direitos são mantidos mesmo após o ressarcimento simples pelo INSS. Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica para avaliar se há possibilidade de indenização mais ampla. Foi prejudicado por descontos indevidos no seu benefício do INSS? Entre em contato com nosso escritório. Avaliamos seu caso gratuitamente e buscamos a reparação completa dos seus direitos. 📌 Não aceite apenas o mínimo. A lei está do seu lado! Atendimento em Duque de Caxias e online para todo o Brasil.
BPC/LOAS: Quem pode receber?
O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um direito garantido por lei a pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social, mesmo que nunca tenham contribuído para o INSS. Esse benefício garante 1 salário mínimo por mês, sendo voltado a dois grupos: O BPC existe para assegurar o mínimo existencial e dignidade àqueles que, por idade ou deficiência, não têm meios de garantir a própria subsistência nem contam com apoio familiar suficiente. 1. Idosos 2. Pessoa com deficiência (PcD) Para a pessoa com deficiência, é obrigatório passar por: Além disso, todos os membros da família devem estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Critério Exigência Idade mínima 65 anos (idosos) Deficiência Longa duração ≥ 2 anos (física, mental, intelectual, sensorial) Renda familiar por pessoa Até ¼ do salário mínimo (~R$ 353) Avaliação Perícia médica (PcD) + avaliação social + CadÚnico Contribuição ao INSS Não é necessária Valor mensal 1 salário mínimo (R$ 1.412 em 2025) Revisão periódica A cada 2 anos Acumulação com INSS ❌ Proibida Mais de um por família ✅ Permitido, desde que atendam os critérios individualmente Pronto para garantir seu direito? Não deixe de receber o que é seu! Conte com nossa equipe para cuidar de todo o processo por você.