Segurado Especial e o Direito à Aposentadoria por Invalidez
A proteção previdenciária deve amparar o trabalhador quando ele se torna incapaz de exercer atividade laborativa. Embora o segurado especial — tradicionalmente associado ao trabalho rural em economia familiar — enfrente desafios probatórios específicos, decisões recentes reforçam que ele também pode ter direito à aposentadoria por invalidez. Quem é o segurado especial? O segurado especial é o trabalhador que atua em regime de economia familiar: agricultores familiares, extrativistas de pequena escala, pescadores artesanais e demais atividades semelhantes. Essa categoria costuma ter menos documentação formal de vínculo, o que exige cuidados ao comprovar requisitos previdenciários. O que é aposentadoria por invalidez? A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido quando o segurado apresenta incapacidade permanente e total para exercer qualquer atividade laboral compatível — não apenas a atividade habitual. Sua concessão depende de comprovação médica e do cumprimento de requisitos legais relativos à qualidade de segurado e carência, salvo exceções previstas em lei. Requisitos principais Como comprovar quando não há documentos formais? Para segurados especiais, a prova costuma combinar elementos diversos: Decisões judiciais têm apontado que a falta de formalidade do vínculo não pode ser obstáculo automático ao reconhecimento do direito, desde que o conjunto probatório comprove a atividade e a incapacidade. Efeitos práticos e recomendações O reconhecimento judicial da possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado especial amplia a proteção social, mas gera demandas práticas: Desafios a superar A principal dificuldade é a distância entre quem precisa do benefício e os mecanismos formais de comprovação. Além disso, atrasos e divergências nas perícias podem ser entraves. Nesses casos, assistência jurídica e documentação complementar (mesmo que informal) aumentam as chances de êxito. Conclusão O segurado especial pode, sim, ter direito à aposentadoria por invalidez desde que comprove sua condição de segurado e a incapacidade total e permanente. A jurisprudência recente tem sido favorável quando o conjunto probatório preenche as lacunas deixadas pela informalidade das atividades. Precisa de auxílio jurídico? Fale conosco!
BPC/LOAS para Crianças com Autismo (TEA) em 2025: guia simples para mães e pais
Seu filho tem laudo de autismo e a renda da família é baixa? Veja como pedir o BPC/LOAS pelo INSS, quais documentos levar e como evitar negativas desnecessárias. Em 2025, o benefício é de 1 salário-mínimo (R$ 1.518,00). O que é o BPC/LOAS O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS, é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal no valor de 1 salário-mínimo por mês a pessoas idosas (65+) ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Não tem 13º, não gera pensão e não exige contribuição ao INSS. Quem tem direito (crianças com TEA) O autismo (TEA) é reconhecido em lei como deficiência. Crianças e adolescentes com TEA podem ter direito ao BPC se a família atender aos critérios abaixo: Critério Como comprovar TEA como deficiência Laudo/relatórios de profissionais (neuropediatra, psiquiatra, psicologia, fono, TO) + CID Baixa renda Comprovantes de renda/ausência de renda; despesas essenciais; composição familiar CadÚnico Inscrição/atualização no CRAS, com CPF de todos e endereço atualizado Documentos necessários (checklist rápido) Como solicitar (passo a passo) Dica prática: organize um PDF com laudo e relatórios (com data recente), destacando como o TEA impacta atividades de vida diária, escola, socialização, segurança, comunicação e autonomia. Na avaliação social, descreva a realidade da família (moradia, despesas, rede de apoio, transporte). Recebi negativa: e agora? É possível recorrer no próprio INSS (recurso administrativo) e/ou buscar a via judicial. Negativas comuns: Informações úteis para 2025 Podemos ajudar Somos especialistas em Direito Previdenciário e acompanhamos famílias de crianças com TEA na solicitação do BPC e em recursos contra negativas. Perguntas Frequentes (FAQ) 1) Autismo dá direito automático ao BPC? Não é automático. O autismo é reconhecido como deficiência, mas o INSS avalia deficiência + vulnerabilidade econômica (renda per capita baixa) e realiza avaliação médica e social. 2) Qual é a renda máxima por pessoa na família? Regra geral: até ¼ do salário-mínimo por pessoa. Em alguns casos, a realidade social e despesas essenciais podem ser consideradas em análise mais ampla (administrativa ou judicial). 3) Precisa ter CadÚnico? Sim. É requisito obrigatório e deve estar atualizado (até 24 meses) com CPF de todos. 4) O BPC tem 13º? Não. O BPC paga 1 salário-mínimo por mês, sem décimo terceiro e sem pensão por morte. 5) Posso trabalhar e receber o BPC do meu filho? O BPC é para a criança/adolescente com deficiência. A renda da família entra no cálculo. Se o jovem com deficiência futuramente conseguir emprego formal, pode avaliar o Auxílio-Inclusão (50% do salário-mínimo), que substitui o BPC. Atenção rápida:• Organize laudos e relatórios claros e recentes.• Atualize o CadÚnico antes de pedir o benefício.