A proteção previdenciária deve amparar o trabalhador quando ele se torna incapaz de exercer atividade laborativa. Embora o segurado especial — tradicionalmente associado ao trabalho rural em economia familiar — enfrente desafios probatórios específicos, decisões recentes reforçam que ele também pode ter direito à aposentadoria por invalidez.
Quem é o segurado especial?
O segurado especial é o trabalhador que atua em regime de economia familiar: agricultores familiares, extrativistas de pequena escala, pescadores artesanais e demais atividades semelhantes. Essa categoria costuma ter menos documentação formal de vínculo, o que exige cuidados ao comprovar requisitos previdenciários.
O que é aposentadoria por invalidez?
A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido quando o segurado apresenta incapacidade permanente e total para exercer qualquer atividade laboral compatível — não apenas a atividade habitual. Sua concessão depende de comprovação médica e do cumprimento de requisitos legais relativos à qualidade de segurado e carência, salvo exceções previstas em lei.
Requisitos principais
- Qualidade de segurado: estar na condição de segurado perante o INSS no momento do evento incapacitante ou enquadrado nas hipóteses que mantêm essa qualidade.
- Carência: tempo mínimo de contribuições exigido pela lei, quando aplicável.
- Prova da incapacidade: laudos, exames e perícia médica que atestem incapacidade total e permanente.
Como comprovar quando não há documentos formais?
Para segurados especiais, a prova costuma combinar elementos diversos:
- Registros comunitários, declarações de associações ou cooperativas;
- Testemunhas (vizinhos, parentes, colegas de atividade) que atestem a rotina de trabalho;
- Documentos fiscais simples, notas de venda ou recibos que indiquem a atividade;
- Laudos e exames médicos detalhados.
Decisões judiciais têm apontado que a falta de formalidade do vínculo não pode ser obstáculo automático ao reconhecimento do direito, desde que o conjunto probatório comprove a atividade e a incapacidade.
Efeitos práticos e recomendações
O reconhecimento judicial da possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado especial amplia a proteção social, mas gera demandas práticas:
- Orientar trabalhadores rurais e familiares sobre como reunir provas simples e críveis;
- Facilitar o acesso a perícias e atendimento nas localidades remotas;
- Buscar orientação jurídica ou de sindicatos/cooperativas quando houver indeferimento administrativo.
Desafios a superar
A principal dificuldade é a distância entre quem precisa do benefício e os mecanismos formais de comprovação. Além disso, atrasos e divergências nas perícias podem ser entraves. Nesses casos, assistência jurídica e documentação complementar (mesmo que informal) aumentam as chances de êxito.
Conclusão
O segurado especial pode, sim, ter direito à aposentadoria por invalidez desde que comprove sua condição de segurado e a incapacidade total e permanente. A jurisprudência recente tem sido favorável quando o conjunto probatório preenche as lacunas deixadas pela informalidade das atividades.
